LGPD

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1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados.

2. Aplicação da LGPD na Área da Saúde

Na área da saúde, a LGPD possui regras específicas para o tratamento de dados sensíveis, incluindo:

• Dados de saúde: Informações sobre estado físico ou mental
• Dados biométricos: Impressões digitais, reconhecimento facial
• Dados genéticos: Informações sobre características genéticas
• Dados sobre vida sexual: Orientação sexual e comportamento

3. Seus Direitos sob a LGPD

A LGPD garante diversos direitos aos titulares dos dados. Conheça seus direitos:

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos sob a LGPD, siga este processo simples:

5. Bases Legais para Tratamento

O Hnet Saúde trata dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados
• Cuidados de saúde: Para procedimentos médicos e monitoramento de pacientes
• Legítimo interesse: Para melhoria dos serviços e prevenção de fraudes
• Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências regulatórias
• Consentimento: Quando expressamente fornecido pelo titular

6. Medidas de Segurança Implementadas

Para garantir a proteção dos dados pessoais, implementamos:

6.1 Medidas Técnicas

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso baseados em perfis
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups seguros e redundantes
• Testes regulares de vulnerabilidade

6.2 Medidas Organizacionais

• Treinamento regular da equipe sobre LGPD
• Políticas internas de proteção de dados
• Contratos de confidencialidade
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Auditoria periódica de conformidade

7. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados pessoais apenas quando:

• Necessário para prestação do serviço
• Autorizado expressamente pelo titular
• Exigido por lei ou ordem judicial
• Para proteção da vida ou segurança

Todos os terceiros que recebem dados são obrigados a manter o mesmo nível de proteção.

8. Retenção de Dados

Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender obrigações legais e regulatórias
• Exercer direitos em processos judiciais
• Garantir a segurança do titular

9. Transferência Internacional

Caso seja necessário transferir dados para outros países, garantimos que:

• O país de destino oferece grau adequado de proteção
• São implementadas garantias específicas de proteção
• Há autorização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

10. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco aos direitos e liberdades dos titulares:

• Comunicaremos à ANPD em até 72 horas
• Notificaremos os titulares afetados quando necessário
• Tomaremos medidas imediatas para mitigar os danos
• Investigaremos as causas e implementaremos correções

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados é responsável por:

• Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
• Atender solicitações dos titulares
• Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• Monitorar a conformidade com a LGPD

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Você pode apresentar reclamações diretamente à ANPD através do site: www.gov.br/anpd