Contrato de Serviço

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CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento de pacientes através de plataforma digital, incluindo:

• Sistema de coleta automatizada de dados de saúde via WhatsApp
• Geração de relatórios médicos personalizados
• Alertas inteligentes sobre condições de saúde dos pacientes
• Gestão de metas terapêuticas e acompanhamento de evolução
• Armazenamento seguro de dados em conformidade com LGPD
• Suporte técnico especializado

CLÁUSULA 2ª - DOS PLANOS E VALORES

Os serviços são oferecidos nos seguintes planos:

Plano	Pacientes	Valor Mensal	Características
Teste Grátis	Até 5	R$ 0,00	30 dias, todas as funcionalidades
Básico	Até 10	R$ 199,90	Todas as funcionalidades incluídas
Profissional	Até 20	R$ 299,90	Todas as funcionalidades incluídas
Personalizado	Ilimitados	R$ 299,90 + R$ 10,00 por paciente adicional	Base de 20 pacientes + extras

CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 Prestação dos Serviços

• Manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Garantir tempo de disponibilidade mínimo de 99,5% ao mês
• Processar e armazenar dados com segurança e confidencialidade
• Fornecer relatórios precisos e atualizados
• Manter backup dos dados por período mínimo de 5 anos

3.2 Suporte Técnico

• Atendimento via e-mail, telefone e chat online
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 18h
• Tempo de resposta: até 24 horas para questões técnicas
• Suporte de emergência para problemas críticos

3.3 Segurança e Privacidade

• Implementar medidas de segurança conforme padrões internacionais
• Cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Notificar incidentes de segurança em até 72 horas
• Manter certificações de segurança atualizadas

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 Uso Adequado

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins médicos legítimos
• Manter credenciais de acesso em sigilo
• Não compartilhar dados de pacientes com terceiros não autorizados
• Cumprir normas éticas e regulamentares da profissão

4.2 Responsabilidades Profissionais

• Manter registro profissional ativo e válido
• Assumir responsabilidade pelas decisões clínicas
• Obter consentimento dos pacientes para uso da plataforma
• Informar alterações nos dados cadastrais

4.3 Pagamento

• Efetuar pagamento até a data de vencimento
• Informar alterações nos dados de cobrança
• Arcar com taxas bancárias de transações

CLÁUSULA 5ª - DO PAGAMENTO

5.1 Forma de Pagamento

O pagamento será efetuado mensalmente, através de:

• Cartão de crédito (débito automático)
• Boleto bancário
• PIX
• Transferência bancária

5.2 Vencimento

O vencimento ocorre no mesmo dia do mês da contratação. Em caso de atraso:

• Multa de 2% sobre o valor em atraso
• Juros de 1% ao mês
• Suspensão do serviço após 15 dias de atraso
• Cancelamento automático após 30 dias de atraso

CLÁUSULA 6ª - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1 Vigência

O contrato tem vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data da contratação.

6.2 Rescisão pelo Contratante

• Pode ser solicitada a qualquer momento
• Deve ser comunicada com 30 dias de antecedência
• Não há multa rescisória
• Não há reembolso de valores já pagos

6.3 Rescisão pela Contratada

A Contratada pode rescindir o contrato nas seguintes situações:

• Inadimplência superior a 30 dias
• Uso inadequado da plataforma
• Violação das normas éticas ou legais
• Fornecimento de informações falsas

CLÁUSULA 7ª - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, algoritmos, interfaces e documentação, pertencem exclusivamente à Contratada.

CLÁUSULA 8ª - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

8.1 Limitação de Responsabilidade

A Contratada não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas baseadas nos dados da plataforma
• Danos decorrentes de uso inadequado dos serviços
• Interrupções por motivos de força maior
• Perda de dados por falha do usuário

8.2 Indenização

Em caso de danos comprovadamente causados por falha da plataforma, a indenização fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

CLÁUSULA 9ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e está em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Código de Ética Médica
• Resoluções do Conselho Federal de Medicina
• Normas internacionais de segurança

CLÁUSULA 10ª - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Alterações neste contrato serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação na plataforma
• Publicação no site oficial

CLÁUSULA 11ª - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 12ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• Este contrato substitui todos os acordos anteriores
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• O não exercício de direitos não implica em renúncia
• As comunicações devem ser feitas por escrito